O Senado aprovou em primeiro turno a PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A proposta também autoriza os municípios a adotarem a nomenclatura de “polícia municipal”.
O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), define que as guardas terão funções como policiamento ostensivo, proteção de bens públicos e apoio a outras forças de segurança. A segunda votação deve ocorrer ainda nesta sessão, em rito acelerado.
A proposta determina que a mudança de nomenclatura deve ser regulamentada por lei municipal e o ingresso nas corporações ocorrerá exclusivamente por concurso ou transformação de cargos existentes.
As guardas continuarão sendo instituições civis, sem poder investigativo, e estarão sujeitas ao controle do Ministério Público. A iniciativa segue decisão recente do STF que ampliou as atribuições das guardas municipais, permitindo ações de policiamento e prisões em flagrante.
O ministro Ricardo Lewandowski decidiu incluir as guardas na chamada PEC da Segurança, em tramitação na Câmara. Atualmente, 22 capitais têm guardas municipais, sendo 21 com efetivos armados, algumas inclusive com uso de fuzis.
