Em um prazo de 45 dias ará a valer uma lei que prevê que
agressores domésticos reembolsam o Estado pelas despesas com atendimento das
vítimas.
O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta
terça-feira (17) e altera a Lei Maria da Penha.
A nova lei faz referência tanto aos gastos do Sistema Único
de Saúde (SUS) quanto à oferta de dispositivos de segurança às vítimas, a
exemplo do botão do pânico.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados durante o
governo de transição, em dezembro do ano ado.
Durante a tramitação no Senado Federal o texto foi modificado, os parlamentares incluíram, por exemplo, a necessidade de uma condenação judicial definitiva para que o pagamento fosse exigido.
Mas no retorno para a Câmara, os deputados rejeitaram todas mudanças
feitas pelos Senadores. (Bahia Notícias)
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